A ABIA vem a público apoiar a carta aberta da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em oposição à aprovação do Projeto de Lei 1919/2016 que pretende restringir o atendimento de presos apenas em unidades hospitalares penitenciárias. O documento é endereçado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). A ABIA assina a carta junto com diversas instituições tais como a ONG Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ), dentre outras.
No documento, a Fiocruz reafirma sua posição em defesa do acesso universal à saúde, inclusive das pessoas privadas de liberdade. Segundo a carta, o Projeto de Lei desrespeita as determinações internacionais das Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, além de desestruturar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), que trabalha para garantir o acesso da população carcerária ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Consideramos que o PL nº 1919/2016 viola tratados internacionais dos quais o país é signatário, e contraria preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Por esses motivos, é imperiosa sua rejeição por essa casa Legislativa”, conclui o documento.
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