O julgamento do dispositivo legal que atrapalha a resposta brasileira à Covid-19 e causa enormes prejuízos para as políticas de acesso gratuito a tratamentos no SUS será o tema de webinar nesta terça-feira (30/03), às 12h, com transmissão pelo YouTube. O evento, organizado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) e Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio), é aberto ao público, mas é necessário fazer inscrição para ter acesso.
“Este caso tem grande relevância para o direito à saúde no Brasil, pois pode extinguir um dispositivo da lei que permite a criação de monopólios intermináveis sobre medicamentos e outros bens essenciais de saúde. Já travava caminhos jurídicos para a ampliação do acesso a medicamentos antes da pandemia, com a Covid-19 se mostrou insustentável, como no fundo são as patentes”, explica o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), Pedro Villardi.Marcado para o dia 26/05, o julgamento no STF foi antecipado para o dia 7 de abril a pedido do procurador Geral da República, Augusto Aras, devido aos impactos da ADI 5529 na pandemia da Covid-19.Os especialistas convidados vão apresentar estudos e análises do artigo 40 da Lei 9.279/94 sob a perspectiva do direito internacional e seus impactos na garantia do direito à saúde no Brasil.
“A comparação dessa Lei ao contexto internacional é fundamental para desfazer muitas narrativas distorcidas que têm sido apresentadas para defender a continuidade da extensão da vigência das patentes no Brasil”, aponta Villardi.
O webinar é destinado a todos os interessados e interessadas em entender a relevância da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo nocivo para a saúde no País.
SERVIÇO:
Webinar: “Extensão da vigência das patentes e violação do direito à saúde: perspectivas internacionais da ADI 5529″
Data: 30/03
Horário 12h
Onde: You Tube
Inscrições: https://deolhonaspatentes.org/
