A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) vem a público parabenizar o governo brasileiro pela publicação da Lei que define como crime a discriminação de pessoas vivendo com o HIV e doentes de AIDS. É uma vitória para o movimento de AIDS e para a sociedade brasileira que os direitos humanos prevaleçam como princípios orientadores na resposta do governo brasileiro ao enfrentamento à epidemia.
Após 11 anos de tramitação na Câmara e no Senado, a Lei 12.984 – sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última segunda-feira (02/06) – prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa “para quem negar emprego ou trabalho, exonerar ou demitir do cargo ou emprego ou segregar no ambiente de trabalho ou escolar” as pessoas vivendo com o vírus HIV e doentes de AIDS.
Acreditamos que uma severa punição à discriminação de pessoas portadoras do vírus e doentes de AIDS pode ser um poderoso mecanismo de enfrentamento às diversas formas de violência a que essas pessoas são diariamente submetidas.
A ABIA considera inadmissível que populações tenham seus direitos negados ou sejam punidas no ambiente de trabalho por sua condição soropositiva. É igualmente intolerável a divulgação desta condição com o objetivo de ofender a dignidade humana bem como recusar ou retardar o atendimento de saúde.
Desejamos que a sociedade, governo e instituições sejam capazes de alcançar este novo horizonte e garantir a efetividade dessas medidas protetivas dos direitos das pessoas vivendo com o HIV e doentes de AIDS no Brasil. E que outros Projetos de Lei progressistas sejam igualmente bem-vindos.
