Por falta de quórum, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) suspendeu a análise do veto ao Projeto de Lei 3643/2017, de autoria do deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a realização de exames de saúde prévio por ocasião da entrada no sistema prisional do estado. Em artigo único, o documento determina “que toda pessoa que ingressar no sistema prisional deve, obrigatoriamente, ser submetido a exame de detecção de doenças tais como tuberculose, HIV e outras doenças infectocontagiosas”.
A redação do texto foi considerada um equívoco pela sociedade civil organizada, que pressionou para que o veto dado pelo governador do estado fosse mantido. A suspensão foi considerada uma vitória na defesa dos direitos humanos das pessoas encarceradas. “O próximo passo será uma reunião com a sociedade civil organizada, o gabinete do deputado Gilberto Palmares e a Defensoria Pública”, informou Rajnia de Vito, que representou a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) no diálogo com a ALERJ. A mobilização contou com a participação de diversas entidades no cenário nacional, dentre elas, o Fórum de ONGs AIDS do Rio Grande do Sul, representado pela ativista Márcia Leão.
O PL 3643/2017A apresentou como justificativa para a instauração da testagem compulsória o avanço da tuberculose e outras infecções dentro do sistema carcerário. O texto, contudo, não esclarece sobre os limites para a realização de qualquer testagem para detecção de doenças infecciosas, como o HIV.
A testagem compulsória infringe a resolução do Conselho Federal de Medicina 1665/2003 (Art. 4º diz que “é vedada a realização compulsória de sorologia para HIV”) e a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS (“nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação”), além de acordos e protocolos internacionais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) , por exemplo, afirma que as medidas compulsórias de testagem não se traduzem na melhoria do acesso aos serviços de saúde para as pessoas diagnosticadas. Mas sim, reforçam a exclusão, dentre outros fatores.
Lúcia Xavier, diretora da ONG Criola, chamou atenção para o grave problema no acesso aos serviços de saúde enfrentado pelas pessoas encarceradas no país. “As pessoas que estão lá dentro não conseguem acionar o estado, morrem e ninguém é responsabilizado por isso. Uma lei como esta não resolve e fica difícil pensar numa solução”, afirmou.
Para o coordenador da área de promoção a saúde e prevenção da ABIA, Juan Carlos Raxach, é um equívoco instituir a testagem compulsória como uma lei. “O teste sem consentimento compromete qualquer doença infecciosa, incluindo o HIV e a AIDS, além de trazer consequências negativas tanto para o indivíduo quanto para o coletivo”, alertou.