A Articulação Nacional de Luta Contra a AIDS (ANAIDS) publicou nota de repúdio em relação ao Decreto 9759/19 que estabelece novas regras para criação de colegiados do governo federal, como conselhos, comitês, comissões ou fóruns. O Decreto extingue colegiados sociais sob o argumento de redução de gastos, decisão que tem gerado polêmica por reduzir participação popular no governo.
Em nota, a ANAIDS afirma que a extinção de conselhos sociais “aponta uma linha autoritária e antidemocrática da atual gestão A medida, por sua vez, é de fato, uma ameaça ao espaço democrático pois apresenta restrições à sociedade civil para participar da elaboração, fiscalização e processos decisórios sobre políticas públicas, ou seja, é o Controle Social em risco.””
A Articulação ainda defende que a necessidade imediata da revogação do Decreto, visto que esses espaços são ferramentas importantes que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas, leis, ações entre outros. A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania.
No twitter, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a medida é uma “gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população”.
Confira o texto da ANAIDS na íntegra:
A Articulação Nacional de Luta Contra a AIDS (ANAIDS) é uma rede que, desde 2003, reúne representações dos Fóruns Estaduais de ONG/aids, Redes e Movimentos de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS, democraticamente eleitos em fóruns locais e encontros regionais. A missão da ANAIDS é reforçar a articulação e a participação da sociedade civil organizada na resposta ao HIV, posicionando representações em diferentes instâncias oficiais e não oficiais, em eventos nacionais e internacionais.
A ANAIDS manifesta seu total repúdio ao Decreto 9759/19, publicado em 12 de abril de 2019, que extingue / limita e estabelece novas regras para a criação de órgãos colegiados do governo federal, como conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns ou salas. Tal decisão, que também revoga o decreto 8243, da Política de Participação Social, afeta severamente as políticas públicas de interesse popular, dentre elas: de igualdade racial, para os indígenas, para o campo, para as cidades, para o movimento LGBT e para o meio ambiente.
Para o Movimento Nacional de Luta Contra a AIDS, o Decreto 9759 que extingue conselhos sociais aponta uma linha autoritária e antidemocrática da atual gestão. A medida, por sua vez, é de fato, uma ameaça ao espaço democrático pois apresenta restrições à sociedade civil para participar da elaboração, fiscalização e processos decisórios sobre políticas públicas, ou seja, é o Controle Social em risco.
Ressaltamos que a participação social é um direito constitucional e também garantido pelos tratados e convenções de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Assim, o decreto, ao reduzir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação, nos leva a pensar que o objetivo aqui é extinguir mais facilmente os direitos sociais.
Especificamente na temática das políticas públicas que envolvem o HIV/AIDS, existem hoje 02 instâncias de participação social – CAMS (Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais) e CNAIDS (Comissão Nacional de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais).
– CAMS: de caráter consultivo na formulação de políticas de enfrentamento das IST, HIV/aids e hepatites virais. Seus membros debatem a formulação das políticas públicas e a resolução de problemas de curto, médio e longo prazo das populações vulneráveis e dos soropositivos em geral. articulacao.nacional@gmail.com (18) 98102-4787
– CNAIDS: assessoramento junto ao Ministério da Saúde na definição de mecanismos técnico-operacionais para o controle da aids, coordenar a produção de documentos técnicos e científicos e auxiliar o Ministério da Saúde na avaliação de desempenho dos diversos componentes da ação de controle da AIDS.
Diante disso, destacamos no âmbito das ações especificas para aids, nossa preocupação em relação a medida, já considerada um retrocesso, levando em consideração toda nossa trajetória histórica de desenvolvimento e atuação frente a resposta da epidemia, onde nossa postura sempre se destacou pela importante participação de todos os atores (sociedade civil organizada e comunidade científica) envolvidos em atividades de prevenção, controle e assistência às IST, ao HIV/AIDS e às hepatites virais, nos processos de elaboração e desenvolvimento das ações, apresentando-se como um diferencial para o restante do mundo.
Assim sendo, a ANAIDS reforça a necessidade imediata da revogação do Decreto, visto que esses espaços são ferramentas importantes que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas, leis, ações entre outros. A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. A ANAIDS se solidariza às demais representações da sociedade civil e irá lutar pelo restabelecimento das instâncias de participação popular. Viva a Vida!!!
Fonte: Agência de Notícias da AIDS
