O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), coordenado pela ABIA, esteve presente no Simpósio “SAÚDE: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO”, realizado no dia 17 de junho na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na ocasião, foi entregue uma carta ao Ministro da Saúde, Arthur Chioro, na qual o GTPI pede que o Ministério da Saúde se posicione publicamente em defesa da anuência prévia da Anvisa, um importante mecanismo de defesa da saúde pública e de garantia do acesso à produtos de saúde no Brasil, tendo como base a Portaria MS 736/2014 assinada pelo Ministro em novembro de 2014.
O mecanismo conhecido como “anuência prévia” está previsto no artigo 229-C da Lei 9.279/96 e foi criado para assegurar os melhores padrões técnicos no processo de decisão sobre patentes farmacêuticas. Esse mecanismo implica uma avaliação conjunta entre ANVISA e INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), com o objetivo de dificultar a concessão de uma patente imerecida que não cumpra os requisitos de patenteabilidade estabelecidos em lei.
A anuência prévia da ANVISA é, portanto, uma medida de grande importância para a garantia do direito à saúde e acesso a medicamentos no Brasil, pois dificulta a concessão de patentes indevidas, que poderiam bloquear a disponibilidade de medicamentos genéricos acessíveis e de qualidade para a população.
Ataques constantes
Apesar de aplaudida por grupos de pacientes, organizações da sociedade civil, diversos especialistas na área e vista como um avanço por diferentes organismos internacionais, no Brasil a anuência prévia da ANVISA vem sendo questionada tanto por meio do Poder Legislativo quanto no Poder Judiciário, principalmente por empresas farmacêuticas multinacionais, além de interpretações de órgãos do Poder Executivo que enfraquecem a participação da ANVISA na análise de pedidos de patentes.
Dentre esses ataques se destaca um caso envolvendo a Interfarma (Associação que representa os interesses de laboratórios farmacêuticos estrangeiros), que ingressou com uma ação coletiva visando impedir que a ANVISA analise o cumprimento dos requisitos de patenteabilidade no exercício da anuência prévia. Caso seja vitoriosa, essa ação pode significar o fim da Anuência prévia.
Tendo em vista o cenário de cortes em gastos com políticas sociais e diminuição da quantidade de recursos que devem ser destinados à saúde, a anuência prévia da ANVISA se faz ainda mais importante e por isso o GTPI espera uma postura mais firme do governo para que ela não seja eliminada e sim fortalecida.
Denúncia
Durante a 29a sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, iniciada em 15 de junho e com duração até o dia 3 de julho, o GTPI fez um pronunciamento oral (dia 17) em um debate sobre empresas transnacionais, chamando atenção para o Caso Interfarma vs Anuência Prévia.
O GTPI mencionou que “empresas privadas transnacionais estão atacando a legislação de um país soberano criada para proteger políticas de saúde dos abusos de patente cometidos por essas mesmas empresas transnacionais. De uma perspectiva de direitos humanos isso é inaceitável, por isso apelamos ao Conselho de Direitos Humanos para que continue trabalhando no tema de violações de direitos humanos por corporações transnacionais e que continue a construir o caminho iniciado em junho do ano passado para a adoção de um tratado vinculante que permita punir tais violações.”
Intervenção
No Simpósio realizado na Câmara dos Deputados, o Ministro da Saúde fez uma palestra de cerca de 40 minutos, na qual convocou parlamentares e movimentos sociais a usarem a plataforma da 15ª conferência nacional de Saúde (a ser realizada em dezembro deste ano) para reafirmar o compromisso com a saúde como direito universal. De acordo com o Ministro, “não podemos retroceder nessa conquista civilizatória”. O Ministro também ressaltou a importância do combate ao desperdício de recursos, a necessidade de economias para assegurar a continuidade de incorporação de tecnologias em saúde e ressaltou que o momento é de encarar o debate sobre sustentabilidade.
Em cima desses comentários, o GTPI fez uma intervenção oral, questionando o Ministro sobre as estratégias de curto prazo do Ministério para reduzir preços de medicamentos. O Ministro respondeu dizendo que o Ministério tem buscado investir no desenvolvimento industrial e no fortalecimento de laboratórios públicos, para assim alcançar reduções de preço. Também citou estratégias de compra coletiva atualmente em análise no Mercosul e se disse aberto a discutir novas possibilidades de estratégia de redução de preço no marco da 15a conferencia nacional de saúde.
Fonte: Blog do GTPI