O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), coordenado pela ABIA, participou de debate virtual realizado pela Câmara dos Deputados, em Brasília. Na ocasião, Pedro Villardi – que representa a ABIA na coordenação do GTPI – defendeu a aprovação do PL 1462/2020 e enfatizou o uso da expressão “suspensão de monopólio”, em vez de “quebra de patente”.
Segundo ele, a patente e os direitos do fabricante continuam em vigor. Se o Estado fizer a compra de um fornecedor que não é o detentor da patente, mesmo sob licença compulsória, o detentor da patente terá o recebimento de royalties assegurado. “A licença compulsória é uma intervenção estatal muito sutil. E entrando no tema do debate do PL1462 /2020, esse é uma intervenção ainda mais sutil, porque determina que essa suspensão do monopólio irá perdurar apenas enquanto houver uma pandemia”, explicou.
Ainda de acordo com Villardi, em um contexto de pandemia, há escassez de recursos. “Durante a COVID-19, houve e há falta de respiradores, equipamentos de proteção individual, medicamentos de anestesia fundamentais para intubação de pacientes. “O que a história nos ensina é que os monopólios são prejudiciais ao combate às epidemias”, reforçou.
Outra ação do GTPI foi a participação do advogado do grupo, Alan Rossi, no webinar promovido pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI) que discutiu o polêmico parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O artigo é alvo de críticas da sociedade civil e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciada pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (ABIFINA), no Supremo Tribunal Federal (STF). O GTPI se posiciona contra o artigo que, em resumo, estende de forma automática o prazo das patentes em função de atrasos na concessão do registro (backlog).
“Este parágrafo causa um prejuízo incalculável para o SUS e para as famílias brasileiras na medida em que medicamentos essenciais passam a custar mais do que deveriam por conta das patentes. Numa pandemia como a que estamos vivendo, dificulta o acesso a medicamentos e impede que a indústria nacional produza medicamentos, prejudicando assim a resposta do país”, explicou Rossi.