Em defesa do direito humano à saúde, o Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual (GTPI), coordenado pela ABIA, lançou uma nota em repúdio a proposta de Medida Provisória, elaborada pelo Ministério da Economia, que propõe a extinção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pasta que analisa os pedidos de patentes de medicamentos e de propriedades intelectuais.
No documento, o GTPI diz que a proposta da MP “radicaliza o processo, já em curso, de desmonte de um sistema de exame de patentes sério e criterioso que tem ênfase no interesse público”. O Grupo encerra a nota com uma análise sobre o impacto terrível que o monopólio de patentes traz para o Sistema Único de Saúde (SUS). “Não podemos aceitar que tais prejuízos se multipliquem, inviabilizando a realização do direito à saúde no Brasil. Para isso é preciso manter a autonomia do INPI (…) que precisa ser mantido como um órgão da administração pública, comprometido em atuar em prol do interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, conforme ditado pela lei 9279/96, a Lei da Propriedade Industrial (LPI)”, afirmam.
O GTPI também pressionou com um pedido de nulidade administrativa contra a patente do atazanavir, comercializado no país sob o monopólio da farmacêutica estadunidense Bristol-MyersSquibb. Em 2015, o GTPI já havia apresentado um subsídio apontando ausência de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva ao INPI.
Comercializado com o nome Retayaz®, o atazanavir é um medicamento antirretroviral usado no tratamento e na prevenção do HIV/AIDS em conjunto com outros antirretrovirais em dosagem diária. Pertence à classe dos medicamentos Inibidores de Protease (IP), cuja ação impede a produção de novas cópias de células infectadas pelo HIV e está na lista de medicamentos essenciais da OMS.
