De acordo com reportagem publicada no Jornal Valor Econômico, a comunidade que trabalha com proteção intelectual no Brasil está apreensiva a respeito da ideia do governo de extinguir o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e repassar suas atribuições à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o que poderia, na avaliação de entidades e especialistas, gerar conflitos para a atuação do órgão. O INPI é a autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, responsável por analisar solicitações de registro de patentes, marcas, programas de computador, entre outros ativos.
A pedido da Secretaria Especial de Fazenda, a Secretaria de Orçamento Federal analisou, em nota técnica de dezembro, os impactos fiscais de transformar a ABDI na Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). As competências do INPI seriam incorporadas por essa nova agência, que atuaria no formato de serviço social autônomo, compondo o chamado Sistema S, em que entidades privadas desempenham atividades de utilidade pública.
A proposta causa “preocupação e estranheza”, afirmou Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), que reúne diferentes atores do segmento, como escritórios de advocacia e empresas líderes no depósito de patentes. “O INPI tem que ser um órgão isento, para decidir sobre o exame de marcas e patentes, que são bens valiosíssimos. Passar o exame disso para uma entidade do Sistema S é muito estranho. No mundo não é assim, poderia haver conflito de interesse”, disse Pimenta.
Uma mudança como a proposta se assemelha a uma privatização, na avaliação de Pedro Villardi, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, formado por organizações da sociedade civil, como a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA). “O Estado decide se uma tecnologia vai permanecer em domínio público ou se vai ser explorada na forma de monopólio. Ele consegue fazer isso justamente porque é o intermediário entre o público e o privado. Colocar nas mãos do setor privado a regulação sobre o setor privado é impensável”, afirmou.
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Fonte: VALOR
